Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção X - Dos Pecúlios
Art. 84
- (Revogado pela Lei 8.870, de 15/04/1994).
Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção V - Dos Benefícios
Subseção X - Dos Pecúlios
- (Revogado pela Lei 8.870, de 15/04/1994).
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