Título III - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo II - Das Prestações em Geral Ir para

Seção V - Dos Benefícios Ir para

Subseção II - Da Aposentadoria por Idade Ir para

- A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 anos de idade, se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.