Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 152
- (Revogado pela Lei 9.528, de 10/12/1997).
Redação anterior: [Art. 152 - A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 dias a partir da data da publicação desta Lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial.]
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