Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Ir para

- (Revogado pela Lei 9.528, de 10/12/1997).

Redação anterior: [Art. 148 - Reger-se-á pela respectiva legislação específica a aposentadoria do aeronauta, do jornalista profissional, do ex-combatente e do jogador profissional de futebol, até que sejam revistas pelo Congresso Nacional.]