Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 126-A
- (acrescentado pela Medida Provisória 1.113, de 20/04/2022, art. 2º. Não convertido na Lei 14.441, de 02/09/2022, art. 1º).
Parágrafo único - A atribuição para o julgamento dos recursos a que se refere o caput será dos integrantes da carreira de Perito Médico Federal e o julgador será autoridade superior, de acordo com a hierarquia administrativa do órgão, àquela que tenha realizado o exame médico pericial.]
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Notas de Doutrina26
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Caput - Conselho de Recursos da Previdência Social: nomenclatura. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3300)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: atribuições. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3400)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: organização. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3500)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: Órgãos colegiados. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3600)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: Órgãos administrativos. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3700)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: abrangência e representatividade. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3800)
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Conselho de Recursos da Previdência Social: conselheiros titulares e suplentes. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3900)
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Unidades Julgadoras (UJ): Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4000)
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Unidades Julgadoras (UJ): formação. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4100)
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Presidência das Unidades Julgadoras (UJ). (JuruaDoc. 198.0481.8000.4200)
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Assessoria Técnico – Médica (ATM). (JuruaDoc. 198.0481.8000.4300)
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Formação jurídica dos membros das Juntas de Recurso e das Câmaras de Julgamento. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4400)
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Recursos administrativos. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4500)
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Exame de admissibilidade dos recursos pelo CRPS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4600)
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Recurso ordinário. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4700)
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Recurso especial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4800)
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Embargos de declaração. (JuruaDoc. 198.0481.8000.4900)
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Revisão de Acórdão: hipóteses de cabimento. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5000)
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Revisão de Acórdão: vício insanável. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5100)
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Conflito de competência. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5200)
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Pedido de Uniformização de Jurisprudência. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5300)
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Uniformização em tese da jurisprudência. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5400)
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Reclamação ao Conselho Pleno. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5500)
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Reclamação pelo descumprimento de decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5600)
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Aplicação do princípio da juridicidade no processo administrativo previdenciário. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5700)
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Princípio da legalidade estrita: resistência do INSS ao não adotar entendimentos já pacíficos no Judiciário. (JuruaDoc. 198.0481.8000.5800)
Marco Aurélio Serau Junior