Título VIII - Das Disposições Finais e Transitórias
Capítulo I - Da Modernização da Previdência Social
Art. 76
- O INSS deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.
§ 1º - O documento de procuração deverá ser revalidado, anualmente, nos termos de norma definida pelo INSS.
Lei 14.199, de 02/09/2021, art. 2º (renumera com nova redação ao § 1º. Antigo parágrafo único).Redação anterior: [Parágrafo único - O documento de procuração deverá, a cada semestre, ser revalidado pelos órgãos de atendimento locais.]
§ 2º - Na hipótese de pagamento indevido de benefício a pessoa não autorizada, ou após o óbito do titular do benefício, a instituição financeira é responsável pela devolução dos valores ao INSS, em razão do descumprimento das obrigações a ela impostas por lei ou por força contratual.
Lei 14.199, de 02/09/2021, art. 2º (acrescenta o § 2º).
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