Título VI - Da Seguridade Social do Servidor Ir para

Capítulo II - Dos Benefícios Ir para

Seção VI - Da Licença por Acidente em Serviço Ir para

- Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.

Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.