Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Art. 115 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Comentários do Artigo 115