Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Capítulo VIII - DO DIREITO DE PETIçãO(Ir para)
Lei 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)Art. 104
- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
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