Disposição Preliminar
Título III - Dos Serviços Privados de Assistência à Saúde
Capítulo II - Da Participação Complementar
Capítulo II - DA PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR(Ir para)
Art. 24- Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
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