Livro I - Parte Geral
Título II - Dos Direitos Fundamentais
Capítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 64 - Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Comentários do Artigo 64