Livro II - Parte Especial
Título VI - Do Acesso à Justiça
Capítulo IV - Dos Recursos
Art. 199-E
- O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.
Comentários do Artigo 199E