Livro II - Parte Especial Ir para
Título VI - Do Acesso à Justiça Ir para
Capítulo IV - Dos Recursos Ir para
- A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.
Comentários do Artigo 199B