Título III - Da Infra-estrutura Aeronáutica
Capítulo V - Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro
Seção II - Do Procedimento de Registro de Aeronaves
Art. 83
- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 83 - Em caso de permuta, serão feitas as inscrições nas matrículas correspondentes, sob um único número de ordem no Protocolo.]
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