Título III - Da Infra-estrutura Aeronáutica
Capítulo II - Do Sistema Aeroportuário
Seção III - Do Patrimônio Aeroportuário
Art. 38-A
- O operador aeroportuário poderá fazer a remoção de aeronaves, de equipamentos e de outros bens deixados nas áreas aeroportuárias sempre que restrinjam a operação, a ampliação da capacidade ou o regular funcionamento do aeroporto ou ocasionem riscos sanitários ou ambientais.
Lei 13.319, de 25/07/2016, art. 4º (Acrescenta o artigo).§ 1º - O disposto no caput aplica-se também a aeronaves, equipamentos e outros bens integrantes de massa falida, mediante comunicação ao juízo competente.
§ 2º - As despesas realizadas com as providências de que trata este artigo serão reembolsadas pelos proprietários dos bens e, em caso de falência, constituirão créditos extraconcursais a serem pagos pela massa.
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