Título VI - Dos serviços Aéreos
Capítulo V - Do Transporte Aéreo
Seção I - Do Transporte Aéreo Regular Internacional
- Da Autorização de Agência de Empresa Estrangeira que não opere serviços Aéreos no Brasil
- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
§ 1º - A autorização de que trata este artigo estará sujeita às normas e condições que forem estabelecidas pelo Ministério da Aeronáutica.
§ 2º - Não será outorgada autorização a empresa cujo país de origem não assegure reciprocidade de tratamento às congêneres brasileiras.
§ 3º - O representante, agente, diretor, gerente ou procurador deverão ter os mesmos poderes de que trata o CBA, art. 208 deste Código.]
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