Título VI - Dos serviços Aéreos
Capítulo V - Do Transporte Aéreo
Seção I - Do Transporte Aéreo Regular Internacional
Art. 209
- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 209 - Qualquer alteração que a empresa estrangeira fizer em seu estatuto ou atos constitutivos dependerá de aprovação do Governo Federal para produzir efeitos no Brasil.]
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