Título VI - Dos serviços Aéreos
Capítulo III - Serviços Aéreos Públicos
Seção III - Da Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos
Seção III - DA INTERVENÇÃO, LIQUIDAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS PÚBLICOS(Ir para)
Art. 187- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 187 - Não podem impetrar concordata as empresas que, por seus atos constitutivos, tenham por objeto a exploração de serviços aéreos de qualquer natureza ou de infra-estrutura aeronáutica.]
Comentários do Artigo 187