Título VI - Dos serviços Aéreos
Capítulo III - Serviços Aéreos Públicos
Seção II - Da Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações
Seção II - DA APROVAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS E SUAS ALTERAÇÕES(Ir para)
Art. 184- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).
Redação anterior (original): [Art. 184 - (Revogado pela Lei 13.842, de 17/06/2019, art. 3º. Origem da Medida Provisória 863, de 13/12/2018, art. 2º).]
Redação anterior (original): [Art. 184 - Os atos constitutivos das sociedades de que tratam o CBA, art. 181 e CBA, art. 182 deste Código, bem como suas modificações dependerão de prévia aprovação da autoridade aeronáutica, para serem apresentados ao Registro do Comércio.
Parágrafo único - A aprovação de que trata este artigo não assegura à sociedade qualquer direito em relação à concessão ou autorização para a execução de serviços aéreos.]
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