Título VI - Dos serviços Aéreos
Capítulo II - Serviços Aéreos Privados
Art. 179
- As pessoas físicas ou jurídicas que, em seu único e exclusivo benefício, se dediquem à formação ou adestramento de seu pessoal técnico, poderão fazê-lo mediante a anuência da autoridade aeronáutica.
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