Título VII - Dos Incidentes de Execução
Capítulo III - Da Anistia e do Indulto
Art. 193
- Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.
Comentários do Artigo 193
Casuística17
Súmula 631/STJ. Indulto. Efeitos secundários da condenação. Permanência (JuruaDoc. 193.2102.9003.3900)
TJSP Caput - Execução penal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor. Crime equiparado a hediondo. Indulto. Vedação constitucional. (JuruaDoc. 200.8130.8324.3400)
STF Execução penal. Indulto da pena privativa de liberdade. Extensão à multa objeto de parcelamento. Impossibilidade (JuruaDoc. 190.5230.7994.4963)
STF Execução Penal. Medida de segurança. Indulto. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9003.4700)
STJ Execução Penal. Indulto humanitário. Cegueira. Dec. 7.648/2011. Condenação por tráfico de drogas. Irrelevância. Restrição legal inaplicável (JuruaDoc. 193.2102.9003.4800)
TJSP Execução Penal. Crime hediondo ou equiparado. Indulto humanitário. Descabimento. Restrição legal (JuruaDoc. 193.2102.9003.5000)
STJ Execução Penal. Crimes comum e hediondo. Indulto em relação ao crime comum. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.4600)
TJSP Execução Penal. Indulto coletivo. Dec. 8.615/2015. Extensão aos condenados por tráfico de drogas. Ilegalidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.4400)
TJSP Execução Penal. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Indulto coletivo. Vedação legal (JuruaDoc. 193.2102.9003.4300)
STJ Execução Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Pena de multa. Indulto. Dec. 7.046/2009. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9003.4100)
STJ Execução Penal. Indulto coletivo. Requisitos. Decreto presidencial. Novas exigências impostas pelo juízo da execução. Ilegalidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.4000)
STJ Execução penal. Associação para o tráfico. Indulto. Impossibilidade (JuruaDoc. 190.5221.2861.0335)
Notas de Doutrina1
A dificuldade de controle das indulgências do Presidente da República (JuruaDoc. 190.6120.4621.8572)
César Dario Mariano da Silva
193.1 Indulto. Conceito e requisitos (JuruaDoc. 193.2535.5004.1800)
193.2 Procedimento (JuruaDoc. 193.2535.5004.1900)
193.3 Vedação para crimes hediondos e equiparados (JuruaDoc. 193.2535.5004.2000)
193.4 Indulto e falta grave (JuruaDoc. 193.2535.5004.2100)
193.5 Indulto em medida de segurança (JuruaDoc. 193.2535.5004.2200)
193.6 Indulto da pena de multa (JuruaDoc. 193.2535.5004.2300)
193.7 Indulto humanitário (JuruaDoc. 193.2535.5004.2400)