Título VII - Dos Incidentes de Execução Ir para

Capítulo III - Da Anistia e do Indulto Ir para

- Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.