Título V - Da Execução das Penas em Espécie
Capítulo I - Das Penas Privativas de Liberdade
Seção V - Do Livramento Condicional
Art. 132
- Deferido o pedido, o Juiz especificará as condições a que fica subordinado o livramento.
§ 1º - Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação;
c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
§ 2º - Poderão ainda ser impostas ao liberado condicional, entre outras obrigações, as seguintes:
a) não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção;
b) recolher-se à habitação em hora fixada;
c) não freqüentar determinados lugares.
d) (VETADO na Lei 12.258, de 15/06/2010).
Comentários do Artigo 132
Casuística1
TJSP Caput - Execução penal. Desinternação condicional. Condições impostas pelo magistrado. (JuruaDoc. 193.2102.9002.5500)
César Dario Mariano da Silva
132.1 Condições (JuruaDoc. 193.2535.5003.0100)