Título III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares
Capítulo II - Das Prerrogativas
Seção II - Do Uso dos Uniformes
Seção II - DO USO DOS UNIFORMES(Ir para)
Art. 76- Os uniformes das Forças Armadas, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e simbolizam a autoridade militar, com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Parágrafo único - Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito aos uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, bem como seu uso por quem a eles não tiver direito.
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