Título III - Dos Direitos e das Prerrogativas dos Militares Ir para

Capítulo I - Dos Direitos Ir para

Seção II - Da Remuneração Ir para

- Nos termos do § 9º, do artigo 93, da Constituição, a proibição de acumular proventos de inatividade não se aplica aos militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto ao de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.