Título II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
Capítulo III - Da Violação das Obrigações e dos Deveres Militares
Seção IV - Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina
Seção IV - DOS CONSELHOS DE JUSTIFICAçãO E DE DISCIPLINA(Ir para)
Art. 48- O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
§ 1º - O oficial, ao ser submetido a Conselho de Justificação, poderá ser afastado do exercício de suas funções, a critério do respectivo Ministro, conforme estabelecido em legislação específica.
§ 2º - Compete ao Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou a Tribunal Especial, em tempo de guerra, julgar, em instância única, os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, nos casos previstos em lei específica.
§ 3º - A Conselho de Justificação poderá, também, ser submetido o oficial da reserva remunerada ou reformado, presumivelmente incapaz de permanecer na situação de inatividade em que se encontra.
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