Título II - Das Obrigações e dos Deveres Militares
Capítulo II - Dos Deveres Militares
Seção III - Do Comando e da Subordinação
Art. 39
- Os Marinheiros-Recrutas, Recrutas, Soldados-Recrutas e Soldados-de-Segunda-Classe constituem os elementos incorporados às Forças Armadas para a prestação do serviço militar inicial.
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