Título IV - Das Disposições Diversas Ir para

Capítulo II - Da Exclusão do Serviço Ativo Ir para

Seção VIII - Da Exclusão da Praça a Bem da Disciplina Ir para

- A exclusão da praça a bem da disciplina acarreta a perda de seu grau hierárquico e não a isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Nacional ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença judicial.

Parágrafo único - A praça excluída a bem da disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar previsto na legislação que trata do serviço militar, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.