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Lei 6.404, de 15/12/1976
(D.O. 17/12/1976)

Artigo89

Capítulo VII - Constituição da Companhia

Seção IV - Disposições Gerais

Seção IV - DISPOSIÇÕES GERAIS(Ir para)
Art. 89

- A incorporação de imóveis para formação do capital social não exige escritura pública.

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