Lei 6.404, de 15/12/1976 - JuruáDocs

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Lei 6.404, de 15/12/1976
(D.O. 17/12/1976)

Artigo76

Capítulo VI - Bônus de Subscrição

Competência

- A deliberação sobre emissão de bônus de subscrição compete à assembléia-geral, se o estatuto não a atribuir ao conselho de administração.

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