Capítulo XVI - Lucro, reservas e dividendos Ir para

Seção II - Reservas e Retenção de Lucros Ir para

• Reservas Estatutárias

- O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma:

I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade;

II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e

III - estabeleça o limite máximo da reserva.