Capítulo III - Ações
Seção III - Espécies e Classes
- Ações Ordinárias
- As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:
I - conversibilidade em ações preferenciais;
Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - forma ou conversibilidade de uma forma em outra;]
II - exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou
Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Nova redação ao inc. II. antigo inc. III).III - direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.
Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 1º (Nova redação ao inc. III. antigo inc. IV).IV - atribuição de voto plural a uma ou mais classes de ações, observados o limite e as condições dispostos no art. 110-A desta Lei. [[Lei 6.404/1976, art. 110-A.]]
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 5º (acrescenta o inc. IV).Parágrafo único - A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.
Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 5º (Nova redação ao parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - A alteração do estatuto na parte em que regula a diversidade de classes, se não for expressamente prevista, e regulada, requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas.]
Comentários do Artigo 16