Título XVII - Das disposições Finais e Transitórias
Art. 82
- - (Revogado pela Medida Provisória2.190-34, de 23/08/2001).
Medida Provisória2.190-34, de 23/08/2001, art. 15 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 82 - Os serviços prestados pelo Ministério da Saúde, relacionados com esta Lei, serão retribuídos pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado fixar os respectivos valores e disciplinar o seu recolhimento.]
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