Título II - Do Registro de Pessoas Naturais
Capítulo VI - Do Casamento
Art. 70-A
- A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência.
§ 1º - Recebido o requerimento, será iniciado o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento, e deverá constar dos proclamas que se trata de conversão de união estável em casamento.
§ 2º - Em caso de requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 3º - Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento, independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio.
§ 4º - O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
§ 5º - A conversão da união estável dependerá da superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil.
§ 6º - Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil.
§ 7º - Se estiver em termos o pedido, o falecimento da parte no curso do processo de habilitação não impedirá a lavratura do assento de conversão de união estável em casamento.]
Comentários do Artigo 70A
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Notas de Doutrina50
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7º - Exposição dos regimes de bens aos noivos quando da abertura do processo de habilitação para o casamento. (JuruaDoc. 200.5140.3687.0105)
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A importância da escolha do regime de bens pelo casal. (JuruaDoc. 200.5140.3350.2853)
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Hipóteses de dispensa do pacto antenupcial do regime de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3483.3771)
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Escolha do regime de bens e o pacto antenupcial. (JuruaDoc. 200.5140.3453.2417)
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Forma e vigência do pacto antenupcial. (JuruaDoc. 200.5140.3110.2924)
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Validade do pacto antenupcial perante terceiros. (JuruaDoc. 200.5140.3962.3847)
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Regime padrão de bens: comunhão parcial. (JuruaDoc. 200.5140.3223.4795)
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Regime de comunhão parcial de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3309.5164)
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Regime de comunhão universal de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3474.6599)
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Regime de separação voluntária ou convencional de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3406.7495)
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Regime de separação obrigatória de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3398.9621)
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Dispensa de pacto antenupcial para o regime de separação obrigatória de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3702.4151)
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Regime de separação obrigatória de bens e a Súmula 377/STF. (JuruaDoc. 200.5140.3500.1552)
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Regime de participação final nos aquestos. (JuruaDoc. 200.5140.3456.6956)
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Alteração do regime de bens após o casamento. (JuruaDoc. 200.5140.3254.8964)
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Averbação da alteração do regime de bens. (JuruaDoc. 200.5140.3296.1411)
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8º - Acréscimo do nome de família quando do casamento. (JuruaDoc. 200.5200.8119.2444)
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Caput - Divórcio como extinção do casamento. (JuruaDoc. 200.5221.2532.9159)
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Desjudicialização do divórcio. (JuruaDoc. 200.5221.2643.8851)
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Efeito translativo da escritura pública de divórcio. (JuruaDoc. 200.5221.2962.8329)
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Quem não pode fazer o divórcio na via extrajudicial? (JuruaDoc. 200.5221.2327.8229)
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O casamento como precursor do registro civil. (JuruaDoc. 200.5080.5174.1934)
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O surgimento do casamento civil no Brasil. (JuruaDoc. 200.5080.5193.3898)
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A separação entre casamento religioso e casamento civil. (JuruaDoc. 200.5080.5552.7740)
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Gratuidade da celebração do casamento. (JuruaDoc. 200.5080.5986.0316)
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Conceito contemporâneo de casamento. (JuruaDoc. 200.5200.8908.4898)
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Finalidade do casamento. (JuruaDoc. 200.5200.8967.1213)
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A não celebração do casamento pela ausência de um ou de ambos os nubentes ao ato solene. (JuruaDoc. 200.5200.8968.0816)
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Suspensão da celebração do casamento pela negativa na aceitação por um dos nubentes. (JuruaDoc. 200.5200.8756.8911)
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Celebração do casamento válido. (JuruaDoc. 200.5200.8575.8597)
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Celebração do casamento civil. (JuruaDoc. 200.5200.8313.0490)
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Local da celebração do casamento e requisitos de validade. (JuruaDoc. 200.5200.8259.1671)
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A celebração do casamento e o Juiz de Paz. (JuruaDoc. 200.5200.8674.8171)
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Momento em que se considera o casamento realizado. (JuruaDoc. 200.5200.8817.2788)
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Casamento consular. (JuruaDoc. 200.5200.8278.6539)
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Casamento em caso de doença grave. (JuruaDoc. 200.5200.8163.6220)
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Casamento por procuração. (JuruaDoc. 200.5200.8589.4814)
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Casamento por procuração procedente de país estrangeiro. (JuruaDoc. 200.5200.8208.2377)
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Provas do casamento realizado no Brasil. (JuruaDoc. 200.5200.8128.5860)
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Provas do casamento de brasileiro celebrado no exterior. (JuruaDoc. 200.5200.8170.2982)
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Histórico do casamento homoafetivo. (JuruaDoc. 200.5200.5863.2175)
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Processo de habilitação ao casamento por pares homoafetivos. (JuruaDoc. 200.5200.5816.3201)
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Casamento homoafetivo habilitado como tal. (JuruaDoc. 200.5200.5699.9726)
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Escritura declaratória de união estável. (JuruaDoc. 200.5200.5199.6389)
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Desvirtuamento da escritura pública de união estável. (JuruaDoc. 200.5200.5499.1189)
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Escritura pública de união estável poliafetiva: argumentos contrários. (JuruaDoc. 200.5200.5688.1112)
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Escritura pública de união estável poliafetiva: argumentos favoráveis. (JuruaDoc. 200.5200.5283.7587)
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Conversão de união estável em casamento. (JuruaDoc. 200.5200.5807.7502)
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Diferença da conversão da união estável em casamento e um casamento propriamente dito. (JuruaDoc. 200.5200.5484.6248)
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Parágrafo único - Necessidade da presença de duas testemunhas durante a celebração do casamento. (JuruaDoc. 200.5200.8634.3717)
Waldir de Pinho Veloso