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Lei 6.015, de 31/12/1973
(D.O. 31/12/1973)

Artigo274

Título V - Do Registro de Imóveis

Capítulo X - Da Remição do Imóvel Hipotecado

Art. 274

- Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público.

Comentários do Artigo 274

Autor(es)1

Waldir de Pinho Veloso

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Art. 274

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