Título V - Do Registro de Imóveis
Capítulo III - Do Processo do Registro
Art. 216-B
- Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser efetivada extrajudicialmente no serviço de registro de imóveis da situação do imóvel, nos termos deste artigo.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (acrescenta o artigo).§ 1º - São legitimados a requerer a adjudicação o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado, e o pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão, quando for o caso;
II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos;
III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade;
Veto reformado (Nova redação ao inc. III. Promulgação DOU 05/01/2023).Redação anterior (original da Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11): [III - (VETADO);]
IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que demonstrem a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da adjudicação;
V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
VI - procuração com poderes específicos.
§ 2º - O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor.
Veto reformado (Nova redação ao § 2º. Promulgação DOU 05/01/2023).Redação anterior (original da Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11): [§ 2º - (VETADO).]
§ 3º - À vista dos documentos a que se refere o § 1º deste artigo, o oficial do registro de imóveis da circunscrição onde se situa o imóvel procederá ao registro do domínio em nome do promitente comprador, servindo de título a respectiva promessa de compra e venda ou de cessão ou o instrumento que comprove a sucessão.
Comentários do Artigo 216B
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Notas de Doutrina26
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Ata notarial para fins de usucapião extrajudicial e emolumentos. (JuruaDoc. 200.7140.7748.0764)
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Valor do imóvel para efeitos de cobrança de emolumentos pela usucapião extrajudicial. (JuruaDoc. 200.7140.7176.4445)
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Sistema brasileiro de registro de imóveis e a presunção de veracidade da propriedade constante do registro. (JuruaDoc. 200.8210.5577.7919)
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Princípio da presunção relativa de validade do registro imobiliário. (JuruaDoc. 200.8210.5216.9818)
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Caput - Usucapião extrajudicial e a importância da ata notarial. (JuruaDoc. 200.8271.2577.2794)
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A característica «extrajudicial» e «especial» da usucapião prevista na Lei dos Registros Públicos. (JuruaDoc. 200.8271.2517.6745)
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Tipos de imóvel que posem ser usucapidos. (JuruaDoc. 200.8271.2702.3452)
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Usucapião e dispensa de escritura pública para efeitos de registro do imóvel. (JuruaDoc. 200.7030.5374.7140)
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I - Instrução do requerimento da usucapião extrajudicial: a ata notarial. (JuruaDoc. 200.8271.2319.8911)
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Competência territorial para a lavratura de ata notarial para fins de usucapião. (JuruaDoc. 200.8271.2790.4832)
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Competência territorial para lavrar ata notarial de usucapião em caso de imóvel rural situado em mais de uma comarca. (JuruaDoc. 200.8271.2374.4636)
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Pessoas legitimadas a requerer a lavratura de ata notarial para fins de usucapião. (JuruaDoc. 200.8271.2701.4635)
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Responsabilidade do Tabelião de Notas pela lavratura de ata notarial para fins de usucapião. (JuruaDoc. 200.8271.2753.2315)
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Ata notarial para fins de usucapião: o valor para efeitos de cobrança de emolumentos. (JuruaDoc. 200.8271.2836.0341)
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II - Documentos necessários para a usucapião extrajudicial: planta e memorial descritivo do imóvel. (JuruaDoc. 200.8271.2786.0659)
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Usucapião extrajudicial: assinaturas e qualificações dos confrontantes e detentores de direitos reais. (JuruaDoc. 200.8270.2997.6669)
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III - Certidões para a instrução do requerimento de usucapião extrajudicial. (JuruaDoc. 200.8271.2327.5234)
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IV - Instrução do requerimento de usucapião extrajudicial: justo título ou outro documento sobre a posse. (JuruaDoc. 200.8271.2103.6100)
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Usucapião extrajudicial e a comprovação do tempo de posse. (JuruaDoc. 200.8271.2476.7788)
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Usucapião extrajudicial e a comprovação da posse mansa e pacífica. (JuruaDoc. 200.8271.2995.8222)
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Posse litigiosa ou tempo insuficiente para a usucapião extrajudicial. (JuruaDoc. 200.8271.2686.4777)
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§ 11 - Documentos necessários para a usucapião extrajudicial em caso de condomínio edilício. (JuruaDoc. 200.8271.2764.7439)
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§ 1º - Autuação do procedimento de usucapião. (JuruaDoc. 200.8271.2585.4526)
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§ 3º - Notificações e formação do procedimento administrativo de usucapião. (JuruaDoc. 200.8270.2154.0960)
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§ 4º - Princípio da publicidade do ato notarial e registral: usucapião extrajudicial. (JuruaDoc. 200.8040.8769.5260)
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§ 9º - Processo judicial e extrajudicial de usucapião. (JuruaDoc. 200.8270.2768.0258)
Waldir de Pinho Veloso