Livro I - Do Processo de Conhecimento
Título III - Do Ministério Público
Capítulo VI - Da Intervenção de Terceiros
Seção IV - Do Chamamento ao Processo
Título III - DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Ir para)
- Ministério Público
- O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
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