Livro II - Do Processo de Execução
Título II - Das Diversas Espécies de Execução
Capítulo I - Das Disposições Gerais
- Execução nula. Hipóteses
- É nula a execução:
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (CPC/1973, art. 586);
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido o termo, nos casos do CPC/1973, art. 572.
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