Livro IV - Dos Procedimentos Especiais Ir para

Título II - Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Ir para

Capítulo V - Da Herança Jacente Ir para

Capítulo V - DA HERANÇA JACENTE(Ir para)

• Herança jacente. Arrecadação dos bens

- Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.