Capítulo I - Da Distribuição Gratuita de Prêmios Ir para

- Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro das operações de que tratam os arts. 1º e 1º-A desta Lei, ainda que a título de recebimento de royalties, de aluguéis de marcas e de nomes ou assemelhados. [[Lei 5.768/1971, art. 1º. Lei 5.768/1971, art. 1º-A.]]

Redação anterior (original): [Art. 2º - Além da empresa autorizada, nenhuma outra pessoa natural ou jurídica poderá participar do resultado financeiro da promoção publicitária de que trata o artigo anterior, ainda que a título de recebimento de royalties, aluguéis de marcas, de nomes ou assemelhados.]