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Lei 5.331, de 11/10/1967
(D.O. 12/10/1967)

Artigo1º


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Art. 1º

- Fica incluída na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral a audiência de que tratam o art. 39 da Lei 4.131, de 3/09/1962, e o art. 2º da Lei 4.390, de 29/08/1964.

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