Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo IV - Impostos Sobre a Produção e a Circulação
Seção V - Imposto sobre Serviços de Transporte e Comunicações
Seção V - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES(Ir para)
Art. 68- O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador:
I - a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município;
II - a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Município e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.
Marcio Augusto Nascimento
Derrogação pela CF/88. Lei Complementar 87/1996 e o ICMS. (JuruaDoc. 194.3372.3000.2100)