Capítulo VII - Disposições Gerais
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 28- (Revogada pela Lei 14.430, de 03/08/2022, art. 38, I).
Redação anterior (original): [Art. 28 - A presente lei é aplicável aos territórios estaduais nos quais existem Sindicatos de Corretores de Seguros legalmente constituídos.]
Comentários do Artigo 28