Capítulo V - Das Penalidades Ir para

- O processo para cominação das penalidades previstas nesta Lei reger-se-á, no que for aplicável, pela legislação vigente e pelas normas disciplinadoras complementares editadas pelo CNSP.

Redação anterior (original): [Art. 26 - O processo para cominação das penalidades previstas nesta lei reger-se-á, no que for aplicável, pelos arts. 167, 168, 169, 170 e 171 do Decreto-lei 2.063, de 7/03/1940. [[Decreto-lei 2.063/1940, art. 167. Decreto-lei 2.063/1940, art. 168. Decreto-lei 2.063/1940, art. 169. Decreto-lei 2.063/1940, art. 170. Decreto-lei 2.063/1940, art. 171.]]]