Título I - Disposições Preliminares
Capítulo I - Princípios e Definições
Título I - DISPOSIçõES PRELIMINARES (Ir para)
Capítulo I - PRINCíPIOS E DEFINIçõES(Ir para)
Decreto 55.891/1965 (Regulamentação deste Capítulo)Art. 1º
- Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola.
§ 1º - Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
§ 2º - Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país.
Comentários do Artigo 1º