Título I - Do Imposto Ir para

Capítulo III - Da Classificação dos Produtos Ir para

- As Notas Explicativas da Nomenclatura referida no § 1º do art. 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação para a correta interpretação das Notas e do texto das Posições constantes da Tabela Anexa. [[Lei 4.502/1964, art. 10.]

Redação anterior (original): [Art. 12 - As Notas Explicativas que acompanham a Nomenclatura referida no § 1º, do art. 10, constituem elementos subsidiários para a correta interpretação do conteúdo das posições constantes da Tabela anexa.] [[Lei 4.502/1964, art. 10.]]