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Lei 4.072, de 16/06/1962
(D.O. 20/06/1962)

Artigo1º


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Art. 1º

- Ao art. 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, é acrescentado o seguinte parágrafo único:

CLT, art. 4º (Serviço militar. Tempo de serviço).
[Art. 4º - [...]
[...]
Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar [...] (VETADO) [...]. e por motivo de acidente de trabalho].

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