Parte Especial
Livro IV - Do Direito das Sucessões
Título II - Da Sucessão Legítima
Capítulo I - Da Ordem da Vocação Hereditária
Art. 1.616
- Não concorrendo à herança irmão germano, herdarão, em partes iguais entre si, os unilaterais.
CCB/2002, art. 1.842 (Dispositivo equivalente).
Comentários do Artigo 1616