Parte Especial
Livro III - Do Direito das Obrigações
Título VII - Das Obrigações por Atos Ilícitos
Art. 1.532
- Não se aplicarão as penas do CCB/1916, art. 1.530 e CCB/1916, art. 1.531, quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide.
CCB/2002, art. 941 (Dispositivo equivalente).
Comentários do Artigo 1532