Lei Complementar 166, de 08/04/2019 (D.O. 09/04/2019)
Artigo1º
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VII - o fornecimento de dados financeiros e de pagamentos, relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento de pessoas naturais ou jurídicas, a gestores de bancos de dados, para formação de histórico de crédito, nos termos de lei específica.
[...]] (NR)
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