Capítulo I - Do Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal
Seção I - Das Dívidas de que Tratam a Lei 9.496, de 11/09/1997, e a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, e as Dívidas com Recursos do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Art. 1º-A
- Fica dispensada a aplicação de encargos moratórios contratuais para fins de apuração do saldo devedor consolidado em 01/07/2016, nos termos do § 5º do art. 1º desta Lei Complementar. [[Lei Complementar 156/2016, art. 1º.]]
Lei Complementar 178/2021, art. 10 (acrescenta o artigo).§ 1º - Os encargos moratórios a que se refere o caput são os previstos nos contratos de refinanciamento de que trata a Lei 9.496, de 11/09/1997, e a Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, cujas aplicações decorram de suspensão de pagamentos, total ou parcial, em virtude de decisões judiciais proferidas até 01/07/2016.
§ 2º - Os valores já confessados, constantes dos termos aditivos celebrados ao amparo desta Lei Complementar, serão recalculados e incorporados, mediante novos termos aditivos, aos saldos devedores dos contratos de refinanciamento firmados nos termos da Lei 9.496, de 11/09/1997, e dos contratos de abertura de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001, conforme o caso.
§ 3º - Os valores correspondentes a encargos moratórios pagos serão deduzidos dos saldos devedores vincendos dos respectivos contratos.
Comentários do Artigo 1ºA